HC 996896 - DECISAO

HC 996896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a via eleita não substitui recurso próprio e porque o decreto prisional não demonstra ilegalidade flagrante: a custódia preventiva foi fundamentada de forma suficiente na gravidade concreta dos fatos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de tráfico, quantia em dinheiro) e nos antecedentes/reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado: GABRIEL GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GABRIEL GOMES MONTEIRO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante pela quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a via eleita não substitui recurso próprio e porque o decreto prisional não demonstra ilegalidade flagrante: a custódia preventiva foi fundamentada de forma suficiente na gravidade concreta dos fatos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de tráfico, quantia em dinheiro) e nos antecedentes/reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.