HC 969630 - ACORDAO

HC 969630 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, "e"), a alegada nulidade por deficiência da defesa técnica não foi examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado?
  2. 2 Pode a tese de nulidade por deficiência da defesa técnica ser analisada sem ter sido examinada pelas instâncias ordinárias?
  3. 3 O agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, "e"), a alegada nulidade por deficiência da defesa técnica não foi examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.