HC 995807 - DECISAO

HC 995807 - DECISAO

Verificada a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade de entorpecente foi utilizada na primeira fase da dosimetria e também modulou a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, redimensionou a pena aplicando a minorante em 2/3, tornando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, manteve o regime semiaberto e afastou a substituição pela pena restritiva de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GEISA MARIA FAGGIANI LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GEISA MARIA FAGGIANI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração do §4º

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade de entorpecente foi utilizada na primeira fase da dosimetria e também modulou a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, redimensionou a pena aplicando a minorante em 2/3, tornando a pena definitiva em 2 anos de reclusão, manteve o regime semiaberto e afastou a substituição pela pena restritiva de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Redimensionada a pena para 2 anos de reclusão
  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3