HC 988973 - ACORDAO

HC 988973 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por este Tribunal, por ausência de competência do STJ para reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, opera-se o indeferimento e o não conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MARLON HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que vise reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por este Tribunal, por ausência de competência do STJ para reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, opera-se o indeferimento e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus