HC 997330 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: AMILTON SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMILTON SANTOS FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment