HC 996669 - DECISAO

HC 996669 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque não há nos autos prova documental da menoridade da vítima (ausência de número de identidade, CPF ou certidão de nascimento no inquérito policial, na denúncia ou na instrução), e, conforme o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.052/STJ e Súmula n. 74/STJ), a falta de documento hábil impede a demonstração da materialidade do delito, justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; embora o habeas corpus não deva ser usado como segunda apelação, o constrangimento ilegal restou evidenciado no caso.

Parties
Paciente: MARIANA GIOVANA DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, referente à Ação Penal n. 0000130-45.2022.8.12.0022, da Vara Única da comarca de Anaurilândia/MS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fornecer Bebida Alcoólica Para Adolescente, Prova Da Menoridade, Absolvição Por Insuficiência De Materialidade
Processual Penal Habeas Corpus Fornecer Bebida Alcoólica Para Adolescente Prova Da Menoridade Absolvição Por Insuficiência De Materialidade

Case Brief

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Parties

MARIANA GIOVANA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prova documental da menoridade da vítima
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 Insuficiência probatória da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque não há nos autos prova documental da menoridade da vítima (ausência de número de identidade, CPF ou certidão de nascimento no inquérito policial, na denúncia ou na instrução), e, conforme o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.052/STJ e Súmula n. 74/STJ), a falta de documento hábil impede a demonstração da materialidade do delito, justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; embora o habeas corpus não deva ser usado como segunda apelação, o constrangimento ilegal restou evidenciado no caso.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, referente à Ação Penal n. 0000130-45.2022.8.12.0022, da Vara Única da comarca de Anaurilândia/MS.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, referente à Ação Penal n. 0000130-45.2022.8.12.0022, Vara Única da comarca de Anaurilândia/MS.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.