HC 997025 - DECISAO

HC 997025 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de tentativa de reexame da condenação e do conjunto probatório via habeas corpus, medida inadequada para substituir revisão criminal, estando o entendimento do Tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo o princípio da unirrecorribilidade; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Marcelo Henrique Gomes Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Valoração De Provas, Roubo Majorado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Valoração De Provas Roubo Majorado

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Parties

Marcelo Henrique Gomes Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de tentativa de reexame da condenação e do conjunto probatório via habeas corpus, medida inadequada para substituir revisão criminal, estando o entendimento do Tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo o princípio da unirrecorribilidade; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se