HC 976866 - DECISAO

HC 976866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria da pena apta a autorizar a revisão em habeas corpus, visto que a majoração da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e qualidade da droga apreendida e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que justificam o aumento aplicado.

Parties
Paciente: KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites para revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria da pena apta a autorizar a revisão em habeas corpus, visto que a majoração da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e qualidade da droga apreendida e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que justificam o aumento aplicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.