HC 997475 - DECISAO

HC 997475 - DECISAO

Não conhecer/indeferir o habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA ROCHA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Hc) Em Razão Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

ANTONIO CARLOS BEZERRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Hc) Em Razão Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de indícios de materialidade e prova no crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer/indeferir o habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.