RHC 205302 - DECISAO

RHC 205302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão: o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus interposto e, por isso, não enfrentou o mérito das matérias suscitadas, não se podendo interpretar tal postura como análise do mérito por fundamentação remissiva; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não direito subjetivo da parte, de modo que não houve omissão a ser sanada nem razão para efeitos infringentes.

Parties
Embargante; Paciente: FABRICIO SANTOS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (efeitos Infringentes) Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Ordinário Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Embargante; Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (efeitos Infringentes) Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão judicial
  2. 2 análise do mérito por fundamentação remissiva pelo Tribunal a quo
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão: o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus interposto e, por isso, não enfrentou o mérito das matérias suscitadas, não se podendo interpretar tal postura como análise do mérito por fundamentação remissiva; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não direito subjetivo da parte, de modo que não houve omissão a ser sanada nem razão para efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.