HC 987641 - DECISAO

HC 987641 - DECISAO

Apesar de o Tribunal estadual ter fundamentado a prisão preventiva no risco de reiteração e na quantidade de drogas apreendidas, o paciente é tecnicamente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indicação de integração em organização criminosa, a quantidade de entorpecentes não é, isoladamente, suficiente para justificar a prisão, e o período de liberdade provisória mostrou ausência de descumprimento de medidas, o que torna possível e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Com Atuação No Processo (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Intimada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Atuação No Processo (manifestação)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal estadual ter fundamentado a prisão preventiva no risco de reiteração e na quantidade de drogas apreendidas, o paciente é tecnicamente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indicação de integração em organização criminosa, a quantidade de entorpecentes não é, isoladamente, suficiente para justificar a prisão, e o período de liberdade provisória mostrou ausência de descumprimento de medidas, o que torna possível e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a prisão preventiva caso o faça fundamentadamente