HC 997950 - DECISAO

HC 997950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 981.275/SP) em nome do mesmo paciente, sendo este óbice ao conhecimento do writ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Exasperação Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Exasperação Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da reprimenda na primeira fase
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus que obsta conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 981.275/SP) em nome do mesmo paciente, sendo este óbice ao conhecimento do writ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.