HC 997907 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice processual; por isso indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferido)
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
- 2 prejuízo probatório pela impossibilidade de exame papiloscópico da segunda porção de substância apreendida
- 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice processual; por isso indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment