HC 995962 - DECISAO

HC 995962 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que evidenciam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública: apreensão de 61,6 kg de maconha, gravidade dos delitos imputados (art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/1990) e ausência de comprovação de residência no Brasil pelos flagranteados (nacionalidade paraguaia), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por tais fundamentos, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FIDEL HERMINIO GONZALEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FIDEL HERMINIO GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que evidenciam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública: apreensão de 61,6 kg de maconha, gravidade dos delitos imputados (art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/1990) e ausência de comprovação de residência no Brasil pelos flagranteados (nacionalidade paraguaia), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por tais fundamentos, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se