HC 995342 - DECISAO

HC 995342 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado enquanto houver prazo para o recurso cabível na origem, não havendo demonstração de constrangimento ilegal reparável via writ, e por ser imprescindível evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição, diante da coesão probatória apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Randerson Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Nulidade, Prazo Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Nulidade Prazo Recursal +2 more

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Parties

Randerson Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Valoração e suficiência do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do CPP quanto à identificação pela vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado enquanto houver prazo para o recurso cabível na origem, não havendo demonstração de constrangimento ilegal reparável via writ, e por ser imprescindível evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição, diante da coesão probatória apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.