HC 950920 - DECISAO

HC 950920 - DECISAO

A busca pessoal que resultou na apreensão da droga foi realizada sem fundada suspeita objetiva e referibilidade legal, apoiada em suspeições genéricas (antecedentes, denúncias anônimas, deslocamento para área diversa), o que tornou ilícitas as provas obtidas e todas as dela decorrentes, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties
Paciente: DAVI DE FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Exclusão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Exclusão De Provas

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Parties

DAVI DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais
  3. 3 referibilidade da medida às finalidades do art.244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal que resultou na apreensão da droga foi realizada sem fundada suspeita objetiva e referibilidade legal, apoiada em suspeições genéricas (antecedentes, denúncias anônimas, deslocamento para área diversa), o que tornou ilícitas as provas obtidas e todas as dela decorrentes, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP