HC 990887 - DECISAO

HC 990887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para atacar acórdão de apelação transitado em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade; eventuais nulidades pós-pronúncia foram precludidas por não terem sido arguidas no momento processual previsto (art. 571, V, CPP), e a ausência de interposição de recurso decorreu de estratégia da defesa, não havendo demonstração de cerceamento ou deficiência patente da defesa técnica.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
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Parties

GABRIEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários
  2. 2 nulidade por falta de intimação da defesa técnica para recorrer da pronúncia
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para atacar acórdão de apelação transitado em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade; eventuais nulidades pós-pronúncia foram precludidas por não terem sido arguidas no momento processual previsto (art. 571, V, CPP), e a ausência de interposição de recurso decorreu de estratégia da defesa, não havendo demonstração de cerceamento ou deficiência patente da defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.