HC 995409 - DECISAO

HC 995409 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por conseguinte, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: ACISIO PRATES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0066481-84.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ACISIO PRATES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0066481-84.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para regressão do regime (alegada pela impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por conseguinte, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.