HC 975498 - DECISAO

HC 975498 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Beneficiário/paciente: DERLY ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Ausência De Cópia Do Acórdão Impugnado, Verossimilhança Das Alegações, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Ausência De Cópia Do Acórdão Impugnado Verossimilhança Das Alegações Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

DERLY ALVES

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cópia do acórdão impugnado para verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.