HC 981579 - DECISAO

HC 981579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque não há prova de ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade do paciente; a denúncia preenche os requisitos legais e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações de ausência de justa causa e de atipicidade demandam exame probatório aprofundado, inviável na via do habeas corpus; além disso, o paciente foi colocado em liberdade mediante medidas cautelares, afastando risco atual à locomoção.

Parties
Paciente: MARLON FARIAS PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

MARLON FARIAS PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para continuidade da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta e cabimento do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque não há prova de ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade do paciente; a denúncia preenche os requisitos legais e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; as alegações de ausência de justa causa e de atipicidade demandam exame probatório aprofundado, inviável na via do habeas corpus; além disso, o paciente foi colocado em liberdade mediante medidas cautelares, afastando risco atual à locomoção.

Court Disposition

Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se