HC 974587 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a decisão liminar originalmente impugnada foi substituída por decisão terminativa de segundo grau que denegou o habeas corpus, acarretando perda superveniente do objeto e incidência da orientação consagrada pela Súmula 691 do STF sobre a inadmissibilidade do writ nessas circunstâncias.

Parties: Agravante: KAUAN RENDRICK JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Prisão Preventiva Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

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Parties

KAUAN RENDRICK JESUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
2 Aplicação da Súmula 691 do STF
3 Perda superveniente do objeto em razão de decisão terminativa de segundo grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.