HC 975346 - DECISAO

HC 975346 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o writ configurava tentativa de segunda revisão criminal inadmissível, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento e a matéria objeto do pedido não foi debatida pela Corte estadual, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMEU SEBASTIAO DE AGUIAR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2360135-31.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ROMEU SEBASTIAO DE AGUIAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2360135-31.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do writ como segunda revisão criminal
  2. 2 Ausência de demonstração de associação estável e permanente aos corréus
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o writ configurava tentativa de segunda revisão criminal inadmissível, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento e a matéria objeto do pedido não foi debatida pela Corte estadual, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.