HC 996114 - DECISAO

HC 996114 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.069 kg de crack e indícios de participação em organização criminosa) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado sobre a razoabilidade da tramitação processual.

Parties
Paciente: NEYBER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NEYBER NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em grau ordinário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.069 kg de crack e indícios de participação em organização criminosa) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado sobre a razoabilidade da tramitação processual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.