HC 995449 - DECISAO

HC 995449 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante nem situação excepcional: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o desaforamento com dados objetivos (baixa densidade demográfica e inserção do acusado em facção criminosa que compromete a imparcialidade do júri), a defesa teve ciência do incidente e não se insurgiu tempestivamente, e o habeas corpus não se presta a substituir os meios recursais ordinários, razão pela qual a liminar foi negada (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VANDO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Contraditório, Ampla Defesa, Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Contraditório Ampla Defesa Júri Homicídio Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desaforamento decretado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Suficiência da fundamentação para escolha da comarca de realização do júri
  3. 3 Possível violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de oitiva prévia das partes

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante nem situação excepcional: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o desaforamento com dados objetivos (baixa densidade demográfica e inserção do acusado em facção criminosa que compromete a imparcialidade do júri), a defesa teve ciência do incidente e não se insurgiu tempestivamente, e o habeas corpus não se presta a substituir os meios recursais ordinários, razão pela qual a liminar foi negada (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.