HC 985648 - ACORDAO

HC 985648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, tornando o habeas corpus inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Não Esgotamento De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Não Esgotamento De Instância Agravo Regimental

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Parties

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prévio esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, tornando o habeas corpus inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.