HC 980866 - ACORDAO

HC 980866 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e houve decisão superveniente do Juízo de origem que fundamentou a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, por analogia)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e houve decisão superveniente do Juízo de origem que fundamentou a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso.