HC 979877 - ACORDAO

HC 979877 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício; o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime fechado, especialmente em razão da significativa quantidade de droga apreendida (8.935g de maconha), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANTENOR SOARES MINEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 440
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 440

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Validade da fixação do regime inicial mais gravoso em razão da grande quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício; o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime fechado, especialmente em razão da significativa quantidade de droga apreendida (8.935g de maconha), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Antenor Soares Mineiro
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus