HC 976795 - ACORDAO

HC 976795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem demonstração documental da ilegalidade alegada, sendo requisito do writ a prova pré-constituída; a defesa não juntou peças essenciais (como a decisão do juízo de origem ou extrato de andamento) que permitissem o exame das alegações, e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Agravo Regimental

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Parties

JORGE FERNANDO REZENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do writ sem juntada de peças essenciais
  3. 3 Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem demonstração documental da ilegalidade alegada, sendo requisito do writ a prova pré-constituída; a defesa não juntou peças essenciais (como a decisão do juízo de origem ou extrato de andamento) que permitissem o exame das alegações, e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de peças essenciais.