HC 996076 - DECISAO

HC 996076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita excepcionar tal óbice; além disso, há, ao menos em exame perfunctório, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) e a prisão domiciliar foi afastada por insuficiência probatória quanto ao tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691/stf, ADPF 347/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita excepcionar tal óbice; além disso, há, ao menos em exame perfunctório, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) e a prisão domiciliar foi afastada por insuficiência probatória quanto ao tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.