HC 976918 - DECISAO

HC 976918 - DECISAO

Apesar do óbice ordinariante ao conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: seguindo entendimento do STF e desta Corte, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é razão automática para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição em 1/3 e restabeleceu-se a pena em 3 anos e 4 meses, em regime semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: FABRICIO GRACIANO SILVA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Privilégio Do Tráfico, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Privilégio Do Tráfico Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FABRICIO GRACIANO SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando houver inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Apesar do óbice ordinariante ao conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: seguindo entendimento do STF e desta Corte, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é razão automática para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição em 1/3 e restabeleceu-se a pena em 3 anos e 4 meses, em regime semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.