HC 986806 - DECISAO

HC 986806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio, não se deveria conhecer da medida; alternativamente, ausente flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o réu foi devidamente advertido na fase policial e em juízo, a confissão foi corroborada por outras provas, e a atuação da guarda municipal enquadrou-se nas suas atribuições legais (Lei nº 13.022/2014, art. 5º, II); ademais, a dosimetria e o regime já estavam fixados no mínimo e em regime aberto, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RUAN LIMA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto (art. 155 Cp), Atuação Da Guarda Municipal, Direito De Permanecer Em Silêncio (aviso De Miranda), Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Atuação Da Guarda Municipal Direito De Permanecer Em Silêncio (aviso De Miranda) Nulidade De Provas Dosimetria +2 more

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Parties

RUAN LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Ausência de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 Natureza da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio, não se deveria conhecer da medida; alternativamente, ausente flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o réu foi devidamente advertido na fase policial e em juízo, a confissão foi corroborada por outras provas, e a atuação da guarda municipal enquadrou-se nas suas atribuições legais (Lei nº 13.022/2014, art. 5º, II); ademais, a dosimetria e o regime já estavam fixados no mínimo e em regime aberto, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.