HC 998292 - DECISAO

HC 998292 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ em razão de a autoridade coatora não figurar no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO; Autoridade Coatora: Delegado da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Autoridade Coatora

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Parties

EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO

Paciente

Delegado da Polícia Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra Delegado da Polícia Federal
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de incompetência do tribunal

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ em razão de a autoridade coatora não figurar no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.