HC 996671 - DECISAO

HC 996671 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WHOTIMBERG RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WHOTIMBERG RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.