HC 998817 - DECISAO

HC 998817 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL CERQUEIRA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Remessa Ao STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão/violação De Domicílio +2 more

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Parties

RAFAEL CERQUEIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia para excepcionalidade