HC 999108 - DECISAO

HC 999108 - DECISAO

O writ não foi conhecido por falta de instrução adequada (ausência de cópia da decisão de primeiro grau), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e pela inexistência de manifestação do Tribunal de Justiça, cujo enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAUBER PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prisão Cautelar, Verossimilhança Das Alegações, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Cautelar Verossimilhança Das Alegações Supressão De Instância

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Parties

GLAUBER PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar por suposta ausência de contemporaneidade entre expedição do mandado e efetivação da prisão
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, notadamente cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 Inadmissibilidade do writ pela ausência de documentos que permitam verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por falta de instrução adequada (ausência de cópia da decisão de primeiro grau), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e pela inexistência de manifestação do Tribunal de Justiça, cujo enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.