HC 992880 - DECISAO

HC 992880 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mandamus tornou-se sem objeto, tendo-se verificado que em 28/4/2025 teve início o julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, o que autoriza, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarar a prejudicialidade do recurso.

Parties
Agravante: BRENDO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Colegialidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

BRENDO CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de aplicação da Súmula 691/STF ao Habeas Corpus
  2. 2 Alegada violação da colegialidade e do contraditório
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mandamus tornou-se sem objeto, tendo-se verificado que em 28/4/2025 teve início o julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, o que autoriza, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarar a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.