HC 997535 - DECISAO

HC 997535 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN ALEXANDRE DA COSTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

KAUAN ALEXANDRE DA COSTA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.