HC 996972 - DECISAO

HC 996972 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de writ já impetrado (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, inclusive objeto do HC n. 407.114/SP), o que é inadmissível segundo precedentes do STJ; além disso, a matéria demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do habeas corpus, e eventual reexame compete ao Supremo Tribunal Federal. Fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas (art. 33, § 4º), Reiteração De Writ, Competência Para Revisão (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Lei De Drogas (art. 33, § 4º) Reiteração De Writ Competência Para Revisão (stf)

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Parties

FABIO AUGUSTO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus (identidade de pedido, partes e causa de pedir)
  3. 3 Impossibilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de writ já impetrado (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, inclusive objeto do HC n. 407.114/SP), o que é inadmissível segundo precedentes do STJ; além disso, a matéria demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do habeas corpus, e eventual reexame compete ao Supremo Tribunal Federal. Fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.