HC 988772 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da superveniência de pronúncia em 9/10/2024, que gerou novo título prisional omitido na inicial, tornando prejudicial a impetração.

Parties: Paciente: PAULO RICARDO DE LEMOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (prejudicialidade Por Pronúncia Superveniente)
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Flagrante, Prejudicialidade Por Novo Título Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Flagrante Prejudicialidade Por Novo Título Prisional

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Parties

PAULO RICARDO DE LEMOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (prejudicialidade Por Pronúncia Superveniente)

Legal Issues

1 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2 alegada inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem
3 condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da superveniência de pronúncia em 9/10/2024, que gerou novo título prisional omitido na inicial, tornando prejudicial a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Publique-se.