HC 998529 - DECISAO

HC 998529 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, tornando prudente aguardar o julgamento do writ na instância originária antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: RAFAEL CLAUDIO AMBRIZI FELIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Violação De Domicílio Provas Ilícitas

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Parties

RAFAEL CLAUDIO AMBRIZI FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio noturno sem autorização

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, tornando prudente aguardar o julgamento do writ na instância originária antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal