HC 998623 - DECISAO

HC 998623 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do habeas corpus sem demonstração de constrangimento ilegal; além disso, a Corte estadual apresentou fundamentação adequada para a fixação da pena-base e para a fração utilizada na tentativa, e a alegação de confissão não foi analisada pela Corte estadual, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: RAPHAEL BORGES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Confissão, Supressão De Instância, Revisão De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Confissão Supressão De Instância Revisão De Pena

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BORGES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 Utilização indevida do writ como segunda apelação
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do habeas corpus sem demonstração de constrangimento ilegal; além disso, a Corte estadual apresentou fundamentação adequada para a fixação da pena-base e para a fração utilizada na tentativa, e a alegação de confissão não foi analisada pela Corte estadual, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.