HC 999851 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o writ impugna dois atos coatores distintos em uma única impetração e porque a matéria relativa à nulidade das interceptações não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria dupla supressão de instância caso o STJ revisse a questão diretamente.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ PUGIM SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Impetração de único habeas corpus para impugnar dois atos coatores distintos
- 2 Nulidade das interceptações telefônicas pela suposta ausência de fundamentos idôneos
- 3 Matéria não apreciada na instância ordinária e vedação de supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o writ impugna dois atos coatores distintos em uma única impetração e porque a matéria relativa à nulidade das interceptações não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria dupla supressão de instância caso o STJ revisse a questão diretamente.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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