HC 886753 - ACORDAO

HC 886753 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração tinha caráter de revisão criminal após trânsito em julgado e não houve ilegalidade flagrante: a negativa de adiamento não caracterizou cerceamento de defesa diante da discricionariedade sobre sustentação oral e da ausência de comprovação de justo impedimento em tempo hábil; a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial, configurando fundada suspeita; e a modulação da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, não havendo constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabricio Alexandre Bastos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Sustentação Oral, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sustentação Oral Revisão Criminal Dosimetria +3 more

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Parties

Fabricio Alexandre Bastos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de adiamento da sessão e impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 Nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração tinha caráter de revisão criminal após trânsito em julgado e não houve ilegalidade flagrante: a negativa de adiamento não caracterizou cerceamento de defesa diante da discricionariedade sobre sustentação oral e da ausência de comprovação de justo impedimento em tempo hábil; a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial, configurando fundada suspeita; e a modulação da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, não havendo constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada