HC 981742 - ACORDAO

HC 981742 - ACORDAO

As teses suscitadas pela defesa não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal (que apenas analisou pedido de reconhecimento de menoridade relativa), de modo que não é possível examinar tais questões em habeas corpus nesta Corte sem ocasionar supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO GOMES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Crime Hediondo, Supressão De Instância
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Parties

DIEGO AUGUSTO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de defesa
  2. 2 Aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva
  3. 3 Afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados

Ratio Decidendi

As teses suscitadas pela defesa não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal (que apenas analisou pedido de reconhecimento de menoridade relativa), de modo que não é possível examinar tais questões em habeas corpus nesta Corte sem ocasionar supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.