HC 987951 - ACORDAO

HC 987951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude probatória e de quebra da cadeia de custódia dependem de reexame fático-probatório e de elementos concretos de adulteração que não constam destes autos; além disso, a perícia foi fundamentada em decisão judicial prévia e específica (Autos n. 0011666-58.2021.8.13.0443) não abrangida pela declaração de nulidade, de modo que não há hipótese de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão liminar no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Extração De Dados De Aparelho Celular, Reexame Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Cadeia De Custódia Prova Ilícita Extração De Dados De Aparelho Celular Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão cautelar
  2. 2 Declaração de nulidade de provas obtidas por extração de dados de celular sem autorização judicial específica
  3. 3 Extensão dos efeitos do HC n. 953.608/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ilicitude probatória e de quebra da cadeia de custódia dependem de reexame fático-probatório e de elementos concretos de adulteração que não constam destes autos; além disso, a perícia foi fundamentada em decisão judicial prévia e específica (Autos n. 0011666-58.2021.8.13.0443) não abrangida pela declaração de nulidade, de modo que não há hipótese de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 51/53 que indeferiu liminarmente o habeas corpus