HC 976778 - ACORDAO

HC 976778 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela quantidade de drogas apreendidas, arma e munições e pelo fato de o paciente estar foragido.

Parties
Agravante: JORGE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Súmulas (stj/stf)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JORGE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela quantidade de drogas apreendidas, arma e munições e pelo fato de o paciente estar foragido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.