HC 980961 - ACORDAO

HC 980961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a condenação já transitou em julgado e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e substituição de revisão criminal que não é de sua competência originária.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; voto do relator mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante/teratologia, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante/teratologia Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem?
  2. 2 Cabe superar a Súmula 691/STF diante de alegação de ilegalidade flagrante ou teratologia?
  3. 3 Pode o STJ atuar como substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a condenação já transitou em julgado e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e substituição de revisão criminal que não é de sua competência originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; voto do relator mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.