HC 999750 - DECISAO

HC 999750 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conformemente à Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, aplica-se o óbice sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVILA VITORIA NASCIMENTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Após Indeferimento De Pedido De Liminar No HC N. 2124143 56.2025.8.26.0000 Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Análise Preliminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

DAVILA VITORIA NASCIMENTO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Após Indeferimento De Pedido De Liminar No HC N. 2124143 56.2025.8.26.0000 Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conformemente à Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, aplica-se o óbice sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.