HC 941311 - ACORDAO

HC 941311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ (art. 105, I, e, CF), o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, diante do conjunto probatório que demonstrou dedicação habitual ao tráfico, afastando o direito ao redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante (paciente): Lucas Henrique Santos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Flagrante, Dosimetria, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula 182/stj Flagrante +2 more

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Parties

Lucas Henrique Santos Cardoso

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do writ após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ (art. 105, I, e, CF), o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, diante do conjunto probatório que demonstrou dedicação habitual ao tráfico, afastando o direito ao redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental