RHC 215271 - DECISAO

RHC 215271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal frente à apelação pendente e por inexistir manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o pedido de adiamento foi formulado tardiamente, não há prova de quebra da confiança entre réu e advogados anteriores, não se demonstrou cerceamento de defesa nem defesa genérica, houve preclusão quanto à testemunha arrolada intempestivamente, e a execução provisória da pena foi mantida com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP em razão da pena superior a 15 anos.

Parties
Paciente: JOELSON LUDOVICO DE SOUSA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (recurso Não Conhecido)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; manutenção da execução provisória da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Execução Provisória Da Pena, Mudança De Advogado, Nulidade Processual, Imparcialidade Judicial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Preclusão Execução Provisória Da Pena Mudança De Advogado +3 more

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Parties

JOELSON LUDOVICO DE SOUSA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 indeferimento do pedido de adiamento da sessão do júri
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por mudança de advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal frente à apelação pendente e por inexistir manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o pedido de adiamento foi formulado tardiamente, não há prova de quebra da confiança entre réu e advogados anteriores, não se demonstrou cerceamento de defesa nem defesa genérica, houve preclusão quanto à testemunha arrolada intempestivamente, e a execução provisória da pena foi mantida com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP em razão da pena superior a 15 anos.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; manutenção da execução provisória da pena.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Manutenção da execução provisória da pena fixada ao paciente